A publicação do Decreto nº 1.804/2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o diferimento do ICMS sobre fertilizantes em Mato Grosso, foi recebida como uma boa notícia pelo setor produtivo — e com razão. A medida evita um aumento direto de custos em um momento em que o produtor já enfrenta crédito caro, maior volatilidade climática e margens mais apertadas.

A avaliação positiva da Aprosoja MT é tecnicamente correta. O fim do diferimento significaria, na prática, a introdução de uma carga tributária efetiva próxima de 4% ao longo da cadeia, com impacto direto no custo dos insumos antes mesmo da produção começar.

Em um sistema produtivo altamente dependente de fertilizantes importados e de cadeias longas de distribuição, esse tipo de tributação não é neutra. Ela se acumula, distorce preços relativos e reduz competitividade.

O problema da tributação em cascata

O ponto mais relevante do decreto, e que passou quase despercebido no debate público, não é apenas a prorrogação do benefício, mas o ajuste nas regras de crédito para evitar a chamada tributação em cascata na importação de matérias-primas.

Sem esse mecanismo, o imposto passa a “grudar” na cadeia. O fertilizante importado gera créditos imperfeitos, que não são plenamente compensados nas etapas seguintes. O resultado é um aumento de custo silencioso, difícil de rastrear, mas totalmente real na conta final do produtor.

Esse tipo de distorção não melhora a arrecadação de forma sustentável. Apenas desloca renda da produção para o Estado, reduzindo eficiência econômica e desorganizando decisões de investimento.

Alívio de curto prazo, insegurança de médio prazo

Apesar do efeito positivo imediato, é importante reconhecer a limitação estrutural da medida. O diferimento foi prorrogado por decreto, com prazo definido. Isso significa que o risco fiscal não foi eliminado — apenas postergado.

O produtor continua exposto a:

• mudanças administrativas
• pressões de arrecadação em momentos de aperto fiscal
• decisões políticas que não dialogam com o ciclo produtivo agrícola

Na prática, fertilizante segue sendo tratado como variável de ajuste fiscal, e não como insumo estratégico.

Fertilizantes e política econômica

Quando observamos o cenário mais amplo — com riscos regulatórios na Europa, tensões geopolíticas afetando a oferta global e discussões tributárias recorrentes no Brasil — fica claro que fertilizantes deixaram de ser um insumo “técnico”. Eles passaram a ocupar espaço central na política econômica.

A prorrogação do diferimento em Mato Grosso é correta, necessária e evita um erro grave de curto prazo. Mas não resolve o problema de fundo: a ausência de uma política tributária estável e previsível para insumos essenciais ao agronegócio.

A leitura correta

A decisão evita um aumento imediato de custos e traz previsibilidade para o planejamento da próxima safra. Isso é relevante e deve ser reconhecido. Ao mesmo tempo, o produtor não pode confundir alívio temporário com segurança estrutural.

Enquanto o custo do fertilizante depender mais de decisões administrativas do que de eficiência de mercado, o risco continuará presente — e precisará ser incorporado na gestão, no timing de compra e na estratégia de comercialização.